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TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara
Processo 1501504-52.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICARDO MARCOS DA SILVA - Considerando que o réu foi patrocinado por defensor constituído (fls. 78), desnecessária a sua intimação pessoal da sentença, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim, uma vez que a defesa foi intimada, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente. Elabore-se o cálculo da pena de multa, descontada eventual fiança, e extraia-se a certidão de sentença. Em seguida, abra-se vista ao MP para providências, nos termos do art. 480 e §§, das NSCGJ. Intime-se para pagamento da taxa judiciária (art. 1094 das NSCGJ), preferencialmente por carta com AR. Restando negativa a diligência ou decorrido o prazo legal sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RONYLDO CABRAL DA SILVA (OAB 457266/SP)
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