1501503-53.2026.8.26.0395

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto

Processo 1501503-53.2026.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ADELICIO NESPOLON JUNIOR - Vistos. O beneficiado cumpriu integralmente as condições do ANPP conforme manifestação do Ministério Público de fls. 81. Com a comprovação do cumprimento do acordo, de rigor a extinção de punibilidade do agente. Posto isso, com fundamento no § 13º do art. 28-A do Código de Processo Penal e na forma do art. 379-E das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em razão do efetivo cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADELICIO NESPOLON JUNIOR, em relação ao acordo de não persecução penal homologado às fls. 66/67. Declaro o trânsito em julgado nesta data. Nos termos do art. 379-E e 393, inciso XI, das NSCGJ, comunique-se ao juízo da execução e ao IIRGD, anotando-se no histórico de partes os eventos Cód-20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido, "Cód-384 - Sentença de Extinção de Punibilidade" e lançamento da movimentação 61615 Arquivado Definitivamente. No mais, considerando que este Juízo não tem competência para recebimento de valores oriundos do ANPP, abra-se vista ao Ministério Público para que informe o número da conta à qual deve ser transferido o valor depositado nestes autos. Servirá esta como OFÍCIO para todos os fins. P.I.C. e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. - ADV: RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP), RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP)