1501501-96.2023.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - 1ª Vara

Processo 1501501-96.2023.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - G.C.N. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR Vistos. Certificado o decurso do prazo do edital sem comparecimento da ré ou constituição de defensor, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. CERTIFIQUE a Serventia o prazo máximo de prescrição em abstrato aplicável à espécie, nos termos do art. 109 do Código Penal, para fins de controle do período de suspensão previsto no art. 366 do CPP c/c Súmula 415 do STJ, decorrido o qual o feito e o prazo prescricional retomarão seu curso normal, independentemente de nova determinação. Suspenso o feito, aguarde-se em cartório, com anotações de praxe, procedendo-se a consultas periódicas semestrais aos sistemas de informação disponíveis (INFOSEG, SIEL, CNJ etc.) acerca de eventual localização da ré, certificando-se. Int. Dil. Mococa, 03 de setembro de 2026. - ADV: LUANA BIANQUINI QUILICE (OAB 431265/SP)