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TJSP · Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501496-39.2026.8.26.0079 - Termo Circunstanciado - Desacato - STEPHANY CRISTINA DA SILVA - Vistos. Cuida-se de procedimento perante este Juizado Especial Criminal, onde houve o integral cumprimento da transação penal homologada. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de STEPHANY CRISTINA DA SILVA, nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as formalidades e comunicações de praxe, ciente o M.P. Dispensável a intimação do(a) autor(a) dos fatos, diante do Enunciado nº 105, do FONAJE. Int - ADV: ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO (OAB 384087/SP)
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