1501494-25.2024.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara

Processo 1501494-25.2024.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SOLANGE APARECIDA PINHEIRO - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 306/312. Considerando a informação encartada às fls. 338/339, comunicando o falecimento do defensor nomeado, proceda-se à expedição de certidão de honorários ao procurador e encaminhe-se cópia à OAB local, para as providências necessárias. 2. Cumpra-se a Sentença que condenou a ré SOLANGE APARECIDA PINHEIRO como incursa no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa. Comunique-se a vítima (art. 201, §2º, CPP). 3. Expeça(m)-se mandado de prisão e, após o cumprimento, Guia de Recolhimento, encaminhando-se ao DEECRIM competente. 4. Elabore a zelosa serventia o cálculo da(s) pena de multa(s) imposta e expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do Comunicado CG N° 412/2022. 5. Sem prejuízo, atualize-se o histórico de partes, o sistema informatizado e o BNMP. 6. Expeçam-se ofícios ao TRE, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Int. e Dil. - ADV: DIEGO ARAUJO GRANJEIRO (OAB 396354/SP)