1501493-18.2025.8.26.0274

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501493-18.2025.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Município de Itápolis - Apelado: Valentim de Lima (Espólio) - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO SÚMULA 409/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE CONSUMOU ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVÊ QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, IRRELEVANTE A A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 4. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA EM 3/10/2025 PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018, CUJA COBRANÇA ESTAVA PRESCRITA CONFORME SÚMULA 409 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CTN, ART. 173, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; CPC, ART. 1007, PARÁGRAFO 1º; LEF, ART. 40. STJ, RESP Nº 1.658.517, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 17.8.2016; STJ, RESP Nº 1.696.846/GO, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 12.12.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2236283-43.2019.8.26.0000, REL. DES. ERBETTA FILHO, J. 20.1.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Izaias de Araujo (OAB: 358003/SP) (Procurador) - 1° andar