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TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal
Processo 1501488-24.2026.8.26.0318 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.P.R. - - E.A.O. - Vista ao Ministério Público. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)
TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal
Processo 1501488-24.2026.8.26.0318 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.P.R. - - E.A.O. - Diante do exposto, considerando a gravidade concreta dos fatos, os indícios suficientes de autoria e materialidade, o histórico infracional do adolescente e a persistência dos requisitos previstos no artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a internação provisória anteriormente decretada e indefiro o pedido de sua revogação. Aguarde-se a audiência designada à fl. 82. Intime-se. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)
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