1501487-23.2023.8.26.0616

Intimação

TJSP · Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal

Processo 1501487-23.2023.8.26.0616 (apensado ao processo 1512533-39.2023.8.26.0606) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALEXANDRA REGINA PIMENTEL - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RODRIGO LIRIO ARAUJO Vistos. Tendo em vista que a ré possui advogado constituído nos autos desnecessária sua intimação da sentença nos termos do artigo 392, inciso II, do C.P.P.. Tendo em vista ainda que foi prolatada a sentença nos presentes autos, desnecessária a continuidade das medidas cautelares impostas a ré, ficando elas suspendas, dando-se baixa junto ao BNMP do mandado respectivo. No mais, nos termos do que dispõe o art. 593, inciso I do CPP, recebo o recurso de apelação interposto as fls. 762. Intime-se a parte recorrente para apresentar as razões recursais, com fundamento no art. 600 do CPP. Após, intime-se a parte contrária para ofertar as contrarrazões de apelação. Expeça-se e providencie-se o que mais for necessário. Suzano, 04 de setembro de 2026. - ADV: RENAN DE LIMA FRANCO (OAB 323592/SP)