Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Processo 1501483-07.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: (I) CONDENAR VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, nos moldes acima delineados, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003; e (II) ABSOLVER VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA da imputação relativa ao artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O sentenciado poderá apelar em liberdade, porquanto a pena aplicada diverge da privativa de liberdade e ausentes os requisitos ensejadores da aplicação da cautelar extrema. Decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas, determinando seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação, na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. - ADV: TIAGO IDEAL NOGUEIRA (OAB 543713/SP), JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal