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TJSP · Foro de Dracena - 1ª Vara
Processo 1501473-64.2019.8.26.0168 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Flavio de Oliveira Silva - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, face a gratuidade. Liberem-se eventuais penhoras (fl. 280). Inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em "julgado" na data em que foi proferida. Certifique-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RENATO BETIO (OAB 191562/SP)
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