1501472-45.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal

Processo 1501472-45.2025.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rafaela Alamino - Tendo em vista que a ré THALYA MENDES DA SILVA foi citada por edital e deixou de comparecer em juízo, bem como não constituiu advogado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional. Desnecessária, neste caso, a produção antecipada de provas ou o decreto de sua prisão preventiva nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Desmembrem-se os autos com relação à mencionada ré, lá efetuando as anotações no SAJ digital, as comunicações ao I.I.R.G.D., bem como a elaboração do cálculo de prescrição que, sem manifestação em contrário do Ministério Público, homologo desde já. Anualmente, junte-se a folha de antecedentes da ré, a fim de buscar o seu paradeiro. Proceda-se o necessário nos presentes autos, tendo em vista a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional por 02 (dois) anos, submetida a acusada Rafaela a período de prova, sob as condições fixadas conforme termo de audiência de fls. 345/346. Int. - ADV: MARCELA DE OLIVEIRA DE MELLO CORREIA (OAB 241000/RJ)