1501471-84.2024.8.26.0244

Intimação

TJSP · Foro de Iguape - 2ª Vara

Processo 1501471-84.2024.8.26.0244 (apensado ao processo 1501030-06.2024.8.26.0244) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - C.R.M. - R.S.C.R. - Vistos. Cite(m)-se o(s) réu(s), no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s) às fls. 173, inclusive por meio de contato telefônicos mencionados no documento, usando a ZONA "76", se necessário, a ser devidamente atualizado no sistema do SAJ, para oferecer(em) defesa preliminar, nos termos dos artigos 396 e 396-A, e parágrafos, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, no prazo de dez dias, onde poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Faculto ao defensor a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes. Intime(m)-se o(s) réu(s) para que declare(m), no ato da citação, se possui defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, acompanhado do respectivo termo, devendo o Senhor Oficial de Justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a OAB. Em caso negativo, a Defensoria Pública deverá ser oficiada, para a indicação de patrono, que uma vez nomeado, terá vista dos autos no prazo de dez dias para oferecimento da resposta, nos termos do art.396-A do CPP. Intime-se-o, ainda, da Audiência Virtual de depoimento especial designada para o dia 09/10/2026 às 11:00 horas. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Mandado de CITAÇÃO E OU Intimação/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDUARDO ROBERTO SANTIAGO (OAB 89463/SP)