1501463-81.2025.8.26.0015

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501463-81.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. I. B. R. - Apelante: A. C. da S. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÕES. ATO INFRACIONAL. DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE E INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING). PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A M. I. B. R. E A. C. DA S. S., DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DO JULGADO.4. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE REPETITIVIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO.5. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.6. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR ADVERTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR7. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO.8. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL.9. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.10. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E IMPERTINÊNCIA DA TESE DE ATIPICIDADE, DIANTE DO SEVERO E REITERADO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA EM AMBIENTE ESCOLAR.11. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PROPORCIONAIS E ADEQUADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS ATOS INFRACIONAIS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS APELANTES.IV. DISPOSITIVO12. RECURSOS NÃO PROVIDOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 146-A; ECA, ARTS. 112, 117, 198, 215, 241-A, 241-B. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonia Trasancos Pigueiras (OAB: 420839/SP) - Mirian Nunes Souza (OAB: 419272/SP) - Regiane de Cássia Miranda Andrade (OAB: 529562/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309