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TJSP · Foro de Itupeva - Vara Única
Processo 1501445-18.2025.8.26.0514 - Inquérito Policial - Receptação - Matheus Ferreira dos Santos - Vistos. Intime-se a parte averiguada para que compareça no cartório do Ofício Judicial da Comarca de Itupeva, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de justificar o descumprimento das condições pactuadas em sede de acordo de não persecução penal, advertindo-a a respeito da possibilidade de rescisão. Expeça-se o respectivo mandado, com urgência. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e retornem conclusos, para a adoção da providência cabível. Diligencie-se. - ADV: JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP)
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