1501434-60.2024.8.26.0146

Intimação

TJSP · Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1501434-60.2024.8.26.0146 - Termo Circunstanciado - Desobediência - FELIPE AUGUSTO FERREIRA - Ante o exposto, acolho a cota ministerial de fls. 119 e determino as seguintes providências: a) verifique a serventia se o sentenciado Felipe Augusto Ferreira se encontra preso ou em liberdade; b) caso esteja preso, expeça-se o respectivo mandado de prisão e, na sequência, a competente guia de recolhimento definitiva; caso esteja em liberdade, proceda-se à inserção do evento "Código 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes e expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, nos moldes dos arts. 105 e 106 da Lei 7.210/1984 e do Comunicado CG nº 67/2025, encaminhando-se ao Juízo da Vara de Execuções Criminais competente; c) proceda-se ao cálculo da pena de multa imposta (10 dias-multa no piso legal) e intime-se o sentenciado, inclusive por intermédio de seu defensor dativo, para efetuar o pagamento da sanção pecuniária no prazo de 10 dias, sob pena de execução (arts. 50 e 51 do CP); d) comunique-se a condenação transitada em julgado ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt do Estado de São Paulo para as anotações no prontuário do sentenciado; e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, com base no art. 15, inc. III, da CF; f) ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública por meio do advogado dativo nomeado aos autos. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: EDSON AMARILDO BOTEON (OAB 131699/SP)