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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM
Processo 1501428-40.2025.8.26.0236 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luan Silva de Oliveira - Vista ao Ministério Público acerca dos resultados das pesquisas realizadas junto ao SISBAJUD/RENAJUD. (Conforme decisão acostada, em se tratando de valor inferior a R$50,00, este cartório procedeu ao seu desbloqueio). Por fim, saliento que a pesquisa RENAJUD foi POSITIVA sendo incluído bloqueio de circulação que impede a transferência, pagamento de licenciamento e a circulação do veículo, que pode ser apreendido. - ADV: ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP)
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