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TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara Criminal
Processo 1501427-03.2026.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.A.M. - Vistos. 1) Não tendo sido suscitada nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, mantenho a decisão de fls. 190/191. 2) Aguarde-se a audiência designada. 3) Oficie-se à Autoridade Policial para disponibilização de acesso ao vídeos/ mídias de fls. 52/62. 4) Defiro, e, partes, o pedido de da defesa as fls. 217/218 - iten"V", oficie-se ao perito subscritor do laudo 336160/2026 para que informe qual a data correta a data correta da agressão do histórico bem como a divergência entre joelho direito e esquerdo. 5) Demais questões relacionadas ao mérito serão analisadas após o encerramento da instrução processual. - ADV: OTACILIO HERBESON FERREIRA (OAB 525584/SP)
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