1501421-73.2025.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal

Processo 1501421-73.2025.8.26.0066 - Inquérito Policial - Contra a Mulher - J.V.J.A. - Vistos. 1. Recebo a denúncia de fls. 87/88 ante a prova suficiente da materialidade e indícios de autoria. 2. Requisite-se a F.A. e certidões do que nela constar. 3. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias - artigo 396 do Código de Processo Penal. Decorrido este, in albis, ou o réu tenha declarado que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, dê-se vista imediata ao defensor público. Na citação será fornecida ao réu senha de acesso à íntegra do processo digital, o que deve, por evidente, ser apresentada a eventual advogado constituído. Não obstante, o advogado constituído terá acesso aos autos digitais mediante o simples login dele no Portal E-Saj, independentemente de qualquer senha específica para o processo NSCGJ, art. 1.226. Obtempero, por cautela, que a juntada de procuração ou petições diversas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de 10 dias da resposta à acusação, o qual começa a fluir da citação do réu. Outrossim, consigno que não deverão ser arroladas 'testemunhas de antecedentes', as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 4. Intime-se o Defensor Constituído a apresentar resposta à acusação no prazo legal. 5. Por fim, em obediência às Normas Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, proceda-se à atualização e retificação do assunto, cadastro, classe, histórico de partes e tarjas processuais, se e sempre que necessário, de modo a constar no sistema informatizado dados atualizados e condizentes com o status da presente ação penal. - ADV: LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP), CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)