1501407-79.2026.8.26.0446

Intimação

TJSP · Foro de Araras - 1ª Vara Criminal

Processo 1501407-79.2026.8.26.0446 (apensado ao processo 1501847-75.2026.8.26.0446) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - D.R.S. - Cumpra-se o V. Acórdão. Em razão do trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Definitiva, no Portal BNMP 3.0. Após, encaminhe-a ao DEECRIM/VEC competente, via SAJ/SEEU e BNMP - se fora desta jurisdição. Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a). Tratando-se de réu a quem se nomeou advogado dativo, é de se presumir que não tenha condições de arcar com o pagamento de custas, razão pela qual há de se observar o previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a vítima acerca da r. sentença e/ou v. acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, por meio de carta de notificação (modelo 507455). Oficie-se ao IIRGD e TRE, arquivando-se os autos, em seguida, com a movimentação unitária de código 61619. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)