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TJSP · Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1501402-64.2016.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Eliana Maria da Silva - - Noemi de Oliveira e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta a fls. 53/64 para declarar a extinção do crédito tributário. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. A excepta pagará as custas e despesas processuais, além da honorária advocatícia da parte contrária aqui arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) atualizado na época do efetivo desembolso. Levantem-se as constrições aqui existentes em favor dos titulares das contas e, com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUCIANA CAROLINA GONÇALVES (OAB 227821/SP), LUCIANA CAROLINA GONÇALVES (OAB 227821/SP), JOELMA FRANCO DA CUNHA (OAB 251046/SP)
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