Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri
Processo 1501399-28.2023.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RICARDO FERNANDO FERREIRA DE BARROS - Fls. 1882/1885: Defiro. Consoante dispõem os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas se não interessarem ao processo e se não existir dúvida quanto ao direito do reclamante. Ante o trânsito em julgado da sentença condenatória, o documento acostado às fls. 1890 e a anuência do Ministério Público, DEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular apreendido (fls. 37) a FRANCIELE GONÇALVES DA SILVA ou seu procurador. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à autoridade policial para que providencie a restituição. Encaminhe-se por mensagem eletrônica. Intimem-se. - ADV: PERSIO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 413523/SP), LUANA DA SILVA COSTA (OAB 478716/SP), SANDRO AUGUSTO DOS REIS (OAB 484381/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal