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TJSP · Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara
Processo 1501398-46.2024.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GIOVANI APARECIDO GONÇALVES CAPITONI - Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público (fls. 135/146) quanto ao aditamento da denúncia e tendo em vista o determinado no item B da decisão de fls. 129, DETERMINO o cumprimento do quanto ali deliberado, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal. Assim, remetam-se os autos à instância de revisão do Ministério Público, para apreciação da recusa apresentada pelo órgão ministerial, observando-se o procedimento previsto no artigo 28 do Código de Processo Penal. Após, retornem os autos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MONICA DO CARMO FRANCO BUCCI MARTINI (OAB 275765/SP)
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