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TJSP · Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal
Processo 1501394-22.2026.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO FRANCISCO DA SILVA - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, com a ressalva que as razões recursais serão apresentadas na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. Havendo bens, valores, documentos ou objetos apreendidos, providencie a Serventia, caso ainda não efetivado, o cadastramento no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), nos termos do Comunicado Conjunto nº 447/2026, juntando-se aos autos o comprovante de cadastramento (Cód. 99080) com a inserção da respectiva tarja. Na sequência, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste, observando as formalidades legais. Comunique-se eventual recurso ou habeas corpus pendente. Int. - ADV: LUCAS ANDRÉ MOLEZINI (OAB 452281/SP)
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