1501391-03.2026.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal

Processo 1501391-03.2026.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CRISTIANE FALBO - - CAIQUE GUSTAVO DE LIMA MARQUES - - RENAN FALBO DOS SANTOS - Fls. 498-508: A ré CRISTIANE FALBO requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade das custas processuais, sob alegação de hipossuficiência econômica. Embora sustente que sua renda atual decorra essencialmente de benefício assistencial, os documentos apresentados não permitem aferir, de forma suficiente, sua atual situação econômico-financeira. Com efeito, a carteira de trabalho contém registros pretéritos, enquanto a cópia do cartão do Programa Bolsa Família, isoladamente, não comprova o atual recebimento do benefício, tampouco o respectivo valor. Assim, antes de ulterior deliberação, concedo à Defesa o prazo de 5 dias para complementar a documentação, mediante a juntada de comprovante atualizado de recebimento do benefício assistencial e de outros documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como os extratos bancários dos últimos três meses e a última declaração de imposto de renda. Com a juntada, tornem conclusos. No silêncio, prossiga-se nos termos do art. 1.098, § 2º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: EBER LOPES FERREIRA (OAB 511150/SP), EBER LOPES FERREIRA (OAB 511150/SP), LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP), EBER LOPES FERREIRA (OAB 511150/SP)