1501387-21.2026.8.26.0630

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba

Processo 1501387-21.2026.8.26.0630 - Auto de Prisão em Flagrante - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - GISELE CRISTINA DE LIMA VASCONCELOS MARTINS - Ante o exposto, em consonância com o Ministério Público, por ora, INDEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial. Comunique-se à Autoridade Policial para que caso entenda pertinente e havendo novos elementos de corroboração represente novamente a este Juízo. Providencie a Serventia o lançamento da movimentação 14999, em cumprimento ao Provimento CSM nº 2.519/2019 e o Comunicado Conjunto nº 344/2022, para que haja tramitação direta do inquérito policial entre Polícia Civil e Ministério Público. Quando da conclusão do referido expediente deverá ser lançada a movimentação 15000, em obediência às mesmas normas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação do Ministério Público acerca das fls. 166/176. Int. - ADV: JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP)