1501378-65.2024.8.26.0198

Intimação

TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal

Processo 1501378-65.2024.8.26.0198 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ITALO GOMES DA SILVA - - DOUGLAS DE LIMA - - RENAN PEREIRA LOPES - Vistos. Encaminhem-se as cópias faltantes ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de serem anexadas à guia de recolhimento já expedida nos autos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no B.N.M.P. Verifique a Serventia se há objeto apreendido nos autos, providenciando-se o necessário. Elabore-se o (s) cálculo (s) da (s) pena (s) de multa e expeça-se certidão da sentença para execução, abrindo-se vista ao Ministério Público. Caso o órgão manifeste-se pelo desinteresse na cobrança da referida multa, desde já, declaro extinta a punibilidade da pena pecuniária fixada. Se houver custas, intime-se para pagamento no prazo de sessenta dias, devendo o Senhor Oficial de Justiça indagar ao (a) (s) réu (a) (s) o número do CPF, certificando-se no mandado. Não efetuado o pagamento das custas, elabore-se certidão para inscrição em dívida ativa encaminhando-se para à Procuradoria do Estado, para inscrição na dívida ativa. Com o cadastramento do processo de cumprimento da pena junto à execução, proceda a transferência dos documentos emitidos no B.N.M.P. Após arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Franco da Rocha, 08 de setembro de 2026. - ADV: MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY (OAB 309864/SP), MATEUS JUNIOR VALIM CARVALHO (OAB 498451/SP), MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)