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TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara
Processo 1501369-14.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1502370-73.2021.8.26.0572) - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Matheus Luiz dos Santos - Trata-se de execução de acordo de não persecução penal em que o beneficiado não comprovou o pagamento da prestação pecuniária assumida. Intimado, não apresentou justificativa e a defesa manifestou nos autos requerendo prazo para regularização sem, contudo, justificar a ausência do pagamento. Diante da ausência de justificativa para descumprimento do acordo de não persecução penal, decreto a rescisão do acordo com apoio no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal em relação ao beneficiado Matheus Luiz dos Santos. Oficie-se o juízo do processo de conhecimento para fins de prosseguimento. Intime-se a vítima. Proceda-seasanotaçõesnecessáriaseapósarquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR BOMBIG (OAB 443084/SP)
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