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TJSP · Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1501368-63.2015.8.26.0286 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Silene Lopes de Holanda Gomes - Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa por violação do artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e, por conseguinte, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Desde já arbitro os honorários da curadora especial nomeada no patamar máximo do convênio OAB/Defensoria. Transitada em julgado, levante-se qualquer penhora realizada e expeça-se certidão de honorários. P.R.I.C. - ADV: ALINE APARECIDA SILVA RESENDE (OAB 319698/SP)
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