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TJSP · Foro de Mococa - 2ª Vara
Processo 1501367-98.2025.8.26.0360 (apensado ao processo 1501338-48.2025.8.26.0360) - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.C.N.F. - Nos termos do art. 63, da Lei nº 11.343/06 decreto a perda do valor apreendido em favor do FUNAD, e por isso solicito as providências necessárias no sentido de reverter a quantia de R$ 81,00, com juros e correção monetária, depositada em conta judicial (FL. 36), ao FUNAD - Fundo Nacional Anti Drogas. - ADV: JAMIL ANTONIO NICOLAU FILHO (OAB 195647/SP)
TJSP · Foro de Mococa - 2ª Vara
Processo 1501367-98.2025.8.26.0360 (apensado ao processo 1501338-48.2025.8.26.0360) - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.C.N.F. - Nos termos do artigo 525 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, oficie-se por e-mail ao Instituto de Criminalística (protocolo.icsjbv@policiacientifica.sp.gov.br) comunicando que este processo já transitou em julgado e está sendo arquivado, bem como autorizo a destruição das amostras guardadas para contraprova do laudo de fls. 44/46 (ENVIAR CÓPIA PARA CIÊNCIA). - ADV: JAMIL ANTONIO NICOLAU FILHO (OAB 195647/SP)
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