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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande
Processo 1501357-91.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - P.M.P.G. - Vistos. Recebo o Recurso de Apelação interposto pela Defesa, contudo, apenas no efeito devolutivo, nos termos e fundamentos lançados na sentença. Vista dos autos à Defensoria Pública, para suas contrarrazões de apelação. - ADV: CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/SP)