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TJSP · Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal
Processo 1501357-65.2026.8.26.0442 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO LUIZ BALTAZAR - Vistos. Pág. 308 - Anote-se. 1- Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu à pág. 305. Processe-se-o. Intime-se a Defesa para ofertar suas razões de apelação, no prazo legal. 2- Desde já, expeça-se guia de recolhimento provisória, tendo em vista que o réu se encontra preso. 3- Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo que o termo final de prescrição, considerando a pena aplicada (06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão), ocorrerá em 13/07/2038 (NSCGJ, Capítulo IV, Seção XI, Subseção I, artigo 380, inciso VI e § 3º). Anote-se. 4- Antes da remessa dos autos à superior instância, certifique a serventia o envio da guia de recolhimento provisória ao juízo competente. Int. Campinas, 04 de setembro de 2026. - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)
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