1501354-27.2023.8.26.0536

Intimação

TJSP · Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal

Processo 1501354-27.2023.8.26.0536 - Ação Penal de Competência do Júri - Roubo - CAIO FARIAS DAS NEVES - - CARLOS HENRIQUE NAZARE DO NASCIMENTO - Vistos. Diante da manifestação do representante do Ministério Público (fls. 927/934), alegando que diante dos valores irrisórios, não subsiste interesse na execução da pena de multa, JULGO EXTINTA a pena pecuniária de CAIO FARIAS DAS NEVES e _CARLOS HENRIQUE NAZARÉ DO NASCIMENTO. No mais, verifique a Serventia se eventuais objetos encontram-se devidamente cadastrados no SAJ, caso em que, havendo objetos ainda não cadastrados, deverão ser regularizados. Em seguida, comunique-se ao Setor de Objetos, o que for necessário, nos termos do Art. 508, § 6º, das N.S.C.G.J., certificando-se nos autos. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações no tocante à condenação dos réus e a extinção da multa (IIRGD, TRE e DELEGACIA) e comunique-se à(s) VEC(s)/DEECRIM(s) competente(s) . Providencie o lançamento na movimentação do código 61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação, remetando-se os autos ao arquivo, conforme Art. 480, § 1º das N.S.C.J. Oportunamente, recebida informação do juízo da execução, quanto a extinção da(s) pena(s) aplicada(s), será alterada situação do processo no sistema (movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente), conforme artigo Art. 480, § 3º e § 4º, das N.S.C.G.J. PIC. - ADV: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP), GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP), SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO (OAB 156500/SP), SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO (OAB 156500/SP)