Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única
Processo 1501346-29.2021.8.26.0695 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Cristiano de Jesus Souza - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a manifesta nulidade das Certidões de Dívida Ativa que a instruem. Condeno o Exequente em honorários advocatícios fixados em 10% da valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PI - ADV: TAUANY VITÓRIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 523476/SP), IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO (OAB 487582/SP), ESTELA FERREIRA CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 378063/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal