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TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Criminal
Processo 1501341-69.2023.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - JEFFERSON HENRIQUE OLIVEIRA DE MOURA - Vistos. À luz de fls. 175/176 e 180, corrijo o erro material de que padece a formalização do acordo homologado a fls. 168, para que passe a estar assim redigido: "Presentes os requisitos (legais), proponho transação pecuniária ao autor do fato, correspondente ao pagamento do valor de 02 (dois) salários-mínimos, no valor total de R$3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), sendo: a) um salário-mínimo destinado a entidade a ser indicada pelo juízo; b) um salário-mínimo a favor da vítima, através da chave PIX: 11976954528, Péricles Vinicius Francisco Luiz de Souza, Banco Bradesco, em 14 (catorze) parcelas iguais no valor de R$231,57 (duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) cada uma, correspondendo a R$115,78 (cento e quinze reais e setenta e oito centavos) à entidade a ser indicada pelo Juízo e R$115,78 (cento e quinze reais e setenta e oito centavos) à vítima, devendo a primeira parcela ser paga no dia 10 de outubro de 2026 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O autor do fato fica ciente de que a não observância de tais requisitos implicará na resolução do presente, com a consequente retomada do processo", permanecendo inalterados os seus demais termos. Anote-se, retifique-se e certifique-se como porventura necessário. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 09 de setembro de 2026. - ADV: FLÁVIO MORELLI PIRES CASTANHO (OAB 200617/SP)
TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Criminal
Processo 1501341-69.2023.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - JEFFERSON HENRIQUE OLIVEIRA DE MOURA - Vistos. Fls. 175/176: informe a Serventia; após, dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa e tornem conclusos. - ADV: FLÁVIO MORELLI PIRES CASTANHO (OAB 200617/SP)
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