1501339-21.2024.8.26.0052

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri

Processo 1501339-21.2024.8.26.0052 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - - LUCAS HERMINIO LOPES e outro - Vistos. 1. Diante do arquivamento promovido pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, e não vislumbrando qualquer ilegalidade ou teratologia que pudesse ensejar a submissão da matéria por este juízo à revisão de instância competente do órgão ministerial (cf. STF ADI 6298, rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/08/2023, mv), providenciem-se as anotações pertinentes nos sistemas eletrônicos. 2. Não havendo oposição pelo MP (fl. 320), autorizo a restituição das armas de fogo apreendidas e pertencentes aos Policiais Militares Lucas Herminio Lopes e Marcos Antonio Fernandes da Silva Junior (Pistola Taurus, calibre 38, Nº ADG498910 e Pistola Taurus, calibre 9 MM, Nº ADD248577). Comunique-se a disponibilidade para retirada junto ao DP. Por outro lado, determino a destruição da arma de fogo apreendida com a vítima Lucas Renan Felizardo dos Santos (Pistola Taurus, calibre .38, cabo de madeira, lacre nº 1346726), bem como dos elementos balísticos e da corrente apreendida à fl. 20. Comunique-se ao DP. 3. Certifique-se a respeito da eventual existência de IPM destinado a apurar os fatos narrados neste Inquérito Policial. Em caso positivo, apensem-se aqueles autos a estes. 4. Ciência ao MP. 5. Aguarde-se, por sessenta dias, certidão de cumprimento das diligências, quanto às comunicações de praxe, por parte do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e § 1º, do CPP, e ADIN 6298 do STF. 6. Após, nada mais havendo a deliberar, encaminhe-se o feito ao arquivo geral, com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: KAREM ORNELLAS RICCETTI (OAB 227174/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)