1501330-37.2024.8.26.0609

Edital

TJSP · Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Taboão da Serra

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo de Azevedo Marchi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GESMAR FELIX DA SILVA, RG 30338890, CPF 260.601.548‑75, pai Gesmar Jose da Silva, mãe Benedita Felix, Nascido/Nascida 25/03/1975, de cor Pardo, Outros Dados: (82)99323989, com endereço à Rua Jorge Gonçalves Pacheco, 16, São Francisco, Santo André - SP, Fone (11) 94222‑9717, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501330‑37.2024.8.26.0609, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 10 de janeiro de 2024, por volta de 21h00, na Rua Lourdes Mandú da Silva, 86, Jardim Oliveira, nesta cidade e comarca de Taboão da Serra, GESMAR FELIX DA SILVA, qualificado a fls. 08, por razões da condição do sexo feminino, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de O. S. N., sua companheira, causando‑lhe lesões corporais conforme laudo pericial de fls. 12/13. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência GESMAR FELIX DA SILVA como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, com as disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/06, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurada a ação penal, nos moldes do artigo 394, § 1º, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, determinando‑se a citação, para apresentação de defesa escrita, designando‑se audiência una de instrução, debates e julgamento, ouvindo‑se a vítima e a testemunha abaixo arrolada, bem como interrogando‑se o réu, até final prolação de sentença condenatória.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 08 de setembro de 2026.