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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara
Processo 1501311-59.2023.8.26.0417 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Fls. 74: Tendo em vista a sentença proferida e a subsequente remessa dos autos à Instância Superior, exauriu-se a função jurisdicional deste Juízo. Determino, portanto, que se aguarde o julgamento definitivo do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Ficam as partes cientes de que, na pendência do recurso, eventuais petições deverão ser endereçadas diretamente ao órgão colegiado competente. Após a publicação, cumpra a serventia o necessário para manter o processo exclusivamente na fila "Processo em Grau de Recurso" Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP)
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