1501291-58.2024.8.26.0603

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal

Processo 1501291-58.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - I.S. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, considerando que o réu, foi condenado ao cumprimento da pena em regime aberto e que se encontra, atualmente, em liberdade, expeça-se guia de execução, sem expedição de mandado de prisão, encaminhando-se ao juízo de execuções respectivo, nos termos do disposto no Comunicado CG nº 612/2024, deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação à taxa judiciária, defiro ao réu ao benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeado(a) defensor(a) nos autos, arbitro seus honorários advocatícios em 30% do valor máximo da tabela, expedindo-se a competente certidão. Inexistindo demais pendências a serem regularizadas nos autos, como a destinação ou destruição de objetos e valores apreendidos e certificada tal circunstância pela serventia, deverão ser remetidos os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §2º das NSCGJ ( lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" ). Consigno que os autos aguardarão em arquivo comunicação, pelo juízo competente, acerca do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Ressalto que a remessa dos autos em arquivo definitivo será determinada somente após o recebimento de tais comunicações. Int. - ADV: JULIANA FRANCISCO FAGUNDES DE ALMEIDA BOMBA (OAB 243721/SP)