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Publicações do processo
1501288-16.2024.8.26.0535
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mairiporã - 2ª Vara
Processo 1501288-16.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANSELMO CORDEIRO DO NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu ANSELMO CORDEIRO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 03 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. Nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo da execução, bem como prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHAGAS (OAB 346497/SP)
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