1501274-60.2023.8.26.0537

Intimação

TJSP · Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal

Processo 1501274-60.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Amilton Ferreira Santos - Vistos. Fls. 1935/1939: Não obstante a enfermidade do patrono do réu esteja devidamente comprovada e seja ele o único advogado constituído (procuração fls. 273), a incapacidade recente e temporária não impede a apresentação da resposta, ato esse que, aliás, já deveria ter sido praticado (fls. 1744/1745 e 1898) quando a Defesa deixou transcorrer in albis o prazo inicialmente concedido (fls. 1902). Nos termos do já exposto no despacho anterior, não se vislumbra cerceamento da defesa diante da não apresentação da resposta, ainda mais considerando as oportunidades oferecidas. Além disso, a audiência fica marcada para data relativamente distante no tempo, pressupondo-se que, até lá, o Advogado tenha se restabelecido por completo e esteja apto a participar do ato. Considerando que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, recebo a denúncia contra Amilton Ferreira dos Santos. Cadastre-se, evolua-se a classe e comunique-se ao IIRGD, via e-mail, se o caso. Não há nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno. A fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota. Assim, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para 1º de dezembro de 2026, às 15h30min a ser realizada de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso pelo link, o qual fica desde já disponibilizado para todos(as) os(as) envolvidos(as): https://tinyurl.com/4j299ysj Caso haja pessoa que não possua meios para participar da audiência de forma virtual, deverá se dirigir ao fórum (Avenida Sete de Setembro, 399, Vila Conceição - CEP 09912-010, Fone: 2763-8688 ou 2763-8667, Diadema-SP - E-mail: diadema2cr@tjsp.jus.br - Horário de atendimento ao público: das 13h00min às 17h00min) para participação de forma presencial, ocasião em que deverá comparecer com antecedência mínima de 10 minutos do horário da audiência designado. Havendo defensor(a) com procuração nos autos, intime-se-o(a) para, em cinco dias, peticionar fornecendo seu endereço eletrônico, bem como qualificação completa (incluindo endereço, e-mail e telefone) de seu constituído(a) e das eventuais testemunhas que tenha arrolado, a fim de possibilitar a intimação. Requisite(m)-se o(s) policial(is) indicado(s), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso), servindo o presente como ofício. Solicite-se, no e-mail de requisição, os números de telefones celulares e, especialmente, os e-mails das testemunhas, a fim de viabilizar, se o caso, o contato no momento da audiência, os quais não serão juntados aos autos. Lucas Barbati Saturbano e André da Silva Cardoso - Policiais Civis Intimem-se a(s) eventuais vítima(s), réu(s)/autor(a)(s) do(s) fato(s) e testemunha(s), preferencialmente por meio remoto, observado os termos do Comunicado CG nº 378/2020, os quais deverão informar um endereço eletrônico válido e utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais físicos separados durante a audiência. Quando da realização da audiência, favor aguardar no lobby virtual do evento, até ser admitido(a), uma vez que as oitivas são realizadas sequencialmente. Caso a serventia verifique a existência de mais de um endereço e/ou contato remoto para as partes/testemunhas, e em não havendo tempo hábil para esperar a devolução de um mandado para então ser expedido o outro, considerando-se a data da audiência e o prazo de cumprimento dos mandados, defiro desde já sua expedição de forma concomitante, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, II e V das NSCGJ, utilizando-se, se necessário, a classificação "Réu Preso", "Urgente" e/ou "Urgente Plantão", conforme Comunicado Conjunto nº 299/2024, itens 3.2. Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual/defesa(s). - ADV: FELIPE SIGWALT PIRES (OAB 476365/SP)