1501269-94.2026.8.26.0258

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher

Processo 1501269-94.2026.8.26.0258 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.A.C. - T.S. - Vistos. Fls. 45/47: Defiro a habilitação da defesa da vítima. Intime-se a defesa da vítima, por meio de órgão oficial, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a procuração devidamente assinada. Fls. 64/68 e 73/74: Defiro os pedidos retro; intime-se e cite-se o requerido da decisão de fls. 48/52 por whatsapp, e-mail e no endereço de fls. 73, consignando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, com fulcro nos artigos 335 c.c. 219, ambos do Código de Processo Civil, para que apresente eventual impugnação, devendo o oficial de justiça diligenciar em dias e horários alternados, inclusive fora do horário de expediente regular e aos finais de semana. Havendo suspeita de ocultação por parte do requerido, poderá ser feita a citação com hora certa, com fulcro no art. 362, caput, do CPP, c/c art. 252 do CPC. Neste caso, deverá o mandado ser expedido na categoria "urgente" (para cumprimento em 5 dias corridos, nos termos do art. 1.014, §1º, inciso IV c.c. art. 1.000,§ 2º, VII). A intimação poderá ser feita inclusive por meio informal, como ligação telefônica ou mensagem escrita, contanto que se assegure o(a) Oficial(a) de Justiça da identificação da pessoa que recebe a intimação e da devida ciência dos atos informados. Ademais, se houver números de telefone, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça tentar realizar a intimação por meio de ligação e também por meio de mensagem escrita via WhatsApp. Fica autorizada a expedição de mais de um mandado "urgente-plantão" para a mesma pessoa (art. 1.012, §3º, I, das NSCGJ), se necessário, a fim de garantir o célere cumprimento das medidas protetivas de urgência pelos envolvidos. Outrossim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento do ato, colher expressa e inequívoca concordância da parte em receber intimações e demais comunicações dos atos processuais por meio eletrônico, notadamente por aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, a ser enviado pelo número oficial do TJSP, a saber (11) 4802-9448, incluindo na certidão as seguintes opções: ( ) SIM, aceito receber intimações por WhatsApp no número telefônico X XXXXX-XXXX; ( ) NÃO aceito receber intimações por WhatsApp. Intime-se. - ADV: NAYANE CARVALHO DE BRITO (OAB 409325/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP)