1501265-88.2022.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal

Processo 1501265-88.2022.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUIZ GUILHERME XAVIER FERNANDES - Vistos. Afasto a preliminar de ilicitude da prova por não se sustentar o argumento de que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita. Consta dos elementos informativos que o próprio acusado informou aos policiais que portava um pino de cocaína e que foi ele quem entregou voluntariamente a substância, não estando evidenciado, de plano, que a apreensão decorreu de busca pessoal ilícita. Ademais, as circunstâncias que antecederam a abordagem deverão ser melhor esclarecidas durante a instrução, não havendo, nesta fase, ilegalidade manifesta apta a ensejar o reconhecimento da ilicitude da prova. Melhor sorte não socorre o acusado no tocante à prescrição, cujo prazo não se escoou. Embora o fato tenha ocorrido em 16 de fevereiro de 2022, com o recebimento da denúncia em 12 de dezembro de 2022, houve a interrupção do prazo prescricional, que esteve suspenso, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, de 25 de maio de 2023 a 28 de julho de 2026. Descontado, portanto, o período de suspensão do lapso prescricional, denota-se que não decorreram quatro anos desde o último marco interruptivo da prescrição, que ainda não se aperfeiçoou. As demais alegações deduzidas na resposta à acusação referem-se ao mérito e, como não se vislumbra nenhuma situação que conduza à absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2026, às 13h50, a se realizar em ambiente virtual por meio do Microsoft Teams. Faculto ao réu e sua defesa o comparecimento ao prédio do Fórum, onde serão recepcionados por funcionário destacado pelo Juízo para participar presencialmente da solenidade. Requisite-se o acusado, preso no CDP Santo André. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-as se necessário, solicitando-se que informem pelo telefone celular (11) 98683-6395 (Whatsapp) ou pelo e-mail stoamaro2cr@tjsp.jus.br o telefone de contato e endereço de e-mail a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência. Intime-se o defensor nomeado, pelo DJE. Ciência ao MP. - ADV: BRENDON FERREIRA FRUTUOSO (OAB 459415/SP)