1501261-21.2022.8.26.0594

Edital

TJSP · 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Bauru

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } Edital para intimação, com prazo de 15 dias, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra RAFAEL POLIZZELI D'AVILA, processo nº 1501261‑21.2022.8.26.0594. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Jane Carrasco Alves Floriano, na forma da Lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: RAFAEL POLIZZELI D'AVILA, Solteiro, RG 40812673, CPF 451.239.258‑05, de cor Ignorada, Outros Dados: Celular: (16) 988625148, com endereço à Rua Coronel Gomes dos Santos, 1-19, Vila Sao Manoel, CEP 17050-566, Bauru - SP e Vítima: J. A. A.. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: Sabe‑se que as medidas protetivas de urgência visam resguardar a integridade física e psíquica da vítima e sua permanência independem da existência de ação penal. No entanto, referida cautelar deve vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher, o que não se vislumbra nos presentes autos. A vítima compareceu em cartório e manifestou seu desejo de revogação das medidas protetivas, afirmando que o fazia de forma livre e consciente, sem qualquer tipo de coação ou constrangimento. Esclareceu que se sente segura e não teme pela sua integridade física, psicológica ou moral. Ainda assim, ela passou por breve atendimento com uma plantonista do Setor Técnico, tendo mantido sua intenção. Deste modo, considerando a manifestação expressa e inequívoca da vítima, que demonstrou estar em condições de avaliar sua situação de segurança, acolho o pedido formulado e REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor de RAFAEL POLIZZELI D'AVILA. Intimem‑se as partes da presente decisão, cientificando a vítima que a qualquer tempo, sendo necessário, poderá requerer perante a autoridade policial a concessão de novas medidas. Consigne‑se que a vítima deverá ser intimada via whatsapp ou, na impossibilidade, por mandado expedido como urgente. Oficie‑se ao IIRGD. Providencie a serventia a atualização do histórico de partes, devendo observar o contido no Comunicado Conjunto n°482/2019sempre que houver concessão, modificação ou revogação dasmedidas, seja em ação cautelar, auto de prisão em flagrante, ou qualquer outro procedimento. Após, arquivem‑se estes autos com as cautelas de praxe.. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 25 de agosto de 2026.