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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal
Processo 1501258-91.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALEX DOS SANTOS MACHADO - Vistos, Recebo o recurso interposto pela Defesa, já acompanhado das razões recursais, determinando o seu regular processamento. a) Certifique-se, se faltante, o trânsito em julgado para o Ministério Público; Aguarde-se a devolução do mandado de intimação de sentença; b) Vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões ministeriais, vez que o(s) sentenciado(s) já foi(ram) intimado(s) da sentença e a(s) razões de apelação já foram devidamente apresentadas. c) Apresentadas as contrarrazões ministeriais, certifique-se a tempestividade e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal. Osasco, 03 de setembro de 2026. - ADV: CARLOS ALBERTO PRESTES MIRAMONTES (OAB 91531/SP)
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