Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Criminal
Processo 1501256-73.2021.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOAO PAULO LEOPOLDINO SIDINEY - Isto posto, julgo PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR JOÃO PAULO LEOPOLDINO SIDINEY, já qualificado, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal à pena de 06 (seis) meses de reclusão e 4 (quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos a ser cumprida no REGIME INICIAL ABERTO. Indefiro o artigo 44 e 77 do Código Penal. Defiro o direito de apelar em liberdade. O acusado, ainda, pagará a taxa judiciaria, mas defiro a gratuidade. Oportunamente, expeçam-se as Guias de Recolhimento, encaminhando-as ao competente Juízo da Execução Criminal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD e TRE, ainda, efetue-se o cálculo da pena de multa, intimando-se para pagamento. Ao Defensor nomeado (fl. 181), arbitro os honorários no teto do previsto, expedindo-se a certidão nos termos do convênio vigente, a qual deverá ser impressa pelo interessado diretamente do e-saj. P. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO FILHO (OAB 300503/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal