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Publicações do processo
1501256-69.2025.8.26.0569
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Porto Feliz - 1ª Vara
Processo 1501256-69.2025.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO VITOR BRONZATO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público para CONDENAR o réu DIEGO VITOR BRONZATO como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão (considerando o desconto em razão da aplicação do artigo 387, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal), em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do crime, acrescido de correção monetária até o efetivo pagamento. - ADV: LUCAS MARTINS DA SILVA (OAB 491443/SP)
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