1501255-20.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1501255-20.2026.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o)(s) requerido. HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 104, peça integrante dessa sentença, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fls. 108) e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. A pensão alimentícia devida por L. Dos. S. R ao(s) filho(a)(s) K. V. C. R é de 32,69% do salário-mínimo nacional vigente, e será reajustada e paga nos termos do acordo ora homologado. Cópia dos comprovantes de transferência identificada ou recibos devidamente assinados pelo(a) representante legal do interessado servirão como prova de quitação da obrigação alimentar. Proceda-se nos termos da Resolução 957/2025, quanto à remuneração do conciliador. Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Custas pro rata, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 462597/SP), BEATRIZ PESTANA PANGONI (OAB 524975/SP), FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB 471331/SP), ISABELLA VENÂNCIO LOUZADA (OAB 529853/SP), MARIA GLIECHI CALDAS CAMPOS (OAB 531282/SP), KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP)