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Publicações do processo
1501240-70.2022.8.26.0618
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Caçapava - Vara Criminal
Processo 1501240-70.2022.8.26.0618 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RAFAEL SIQUEIRA SANTOS - Vistos. Tendo-se em vista o integral cumprimento do acordo de não persecução penal, com a respectiva extinção da punibilidade decretada pelo juízo executivo, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, também com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, devendo a serventia observar as cautelas e expedir as comunicações de praxe. Oficie-se para a transferência da fiança e da prestação pecuniárias recolhidas para a conta desta unidade judiciária, se ainda necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP)
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