Processo 1501240-66.2022.8.26.0587

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3326128/SP (2026/0295388-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADOS:REINALDO RODRIGUES DA ROCHA - SP289918 FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA - SP279269 RAFAEL HARUO RODRIGUES DE AGUIAR - SP316285 AGRAVADO:ANTONIO BARBOSA

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