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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal
Processo 1501233-15.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - SIMONE DOS SANTOS SILVA - Após o pagamento intime-se a vítima para o levantamento do valor. Com o cumprimento, venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal. Descumprida a condição supra, venham os autos à conclusão. - ADV: CAROLINE OGGIAM (OAB 531545/SP)
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